MP da Seca é sancionada por Dilma Rousseff



‘A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vários vetos, a Medida Provisória 610, que teve como relato o senador cearense Eunício Oliveira (PMDB-CE) que amplia o valor a ser recebido por agricultores que aderiram ao Benefício Garantia-Safra no período 2011/2012, aumenta o Auxílio Emergencial Financeiro e autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores atingidos pela estiagem.

A MP da Seca, que incorporou parte do conteúdo da MP 601, também permite a desoneração da folha de pagamento até final de 2014 de setores como construção civil, transporte, comércio varejista, e de empresas jornalísticas e de radiodifusão.

A Lei 12.844/13, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, tem o objetivo de beneficiar mais de 500 mil produtores rurais que trabalham em municípios castigados pela seca no Nordeste e na área de abrangência da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).

De acordo com Eunício, a Lei traz grandes vantagens para que os micro, pequenos e médios agricultor permaneça produzindo. “Essa lei traz avanços significativos para que o homem do campo volte a ter condições de manter sua terra produzindo”, disse.

Com a nova Lei, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100 mil.

Dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 75%; já para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, o abate será de 50%.

De acordo com a Lei, serão renegociadas dívidas rurais contratadas através de todos os programas rurais de renegociação.”
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